Câmara terá uma semana movimentada com homenagens e Audiência

Na sessão da Câmara desta semana (15/05) serão realizadas na Câmara a entrega da Comenda Destaque Assistente Social do ano, em comemoração a Semana Municipal de Assistência Social, e  moções de Congratulações a Aplausos significativas. A Comenda está inserida na lei Municipal Nº 5.420/2017, de autoria do vereador Ademar Camerino (PROS), presidente da Câmara. Além de instituir a Semana Municipal de Assistência Social, esta Lei estabelece a entrega, na semana do dia 15, da Comenda Assistente Social do Ano, que nesta primeira edição será entregue a assistente social Paula Karollyna Vicente de Moraes. A escolha do nome se dá pela mesa diretora do Legislativo de Muriaé.
Além da Comenda, serão entregues também três moções de Congratulações a Aplausos  durante a sessão. Uma do vereador D. José Carlos (PSB) à enfermeira Mônica, do Hospital São Paulo, em homenagem a todos os profissionais de enfermagem de Muriaé, em referência a semana nacional desta profissão no Brasil, outra da vereadora Drª Miriam Facchini (PSDB) ao Dr. Alessandro Amaro da Matta, ex-delegado Regional de Muriaé, que acaba de assumir  a chefia do Detran-MG e a terceira do vereador Prof. Júlio Simbra (DEM) a  Escola Municipal Antônio Canedo pelos 60 anos de ensino em Muriaé.

Representantes de diversas esferas públicas e privadas discutem nova legislação da área nesta quinta, 17, numa Audiência pública no plenário da Câmara

 
No momento em que o Brasil vive a grande tragédia do incêndio e desabamento de um prédio público, ocupado por pessoas sem moradia, no Centro de sua maior cidade, São Paulo, percebe-se que é importante voltar atenção a um tema difícil, mas muito presente em nossa rotina: a regularização fundiária. O que parece incomum aos ouvidos da população de modo geral trata, na verdade, do conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à legalização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Neste cenário, no qual uma recente Lei (Nº 13.465, de 11 de julho de 2017), alterou várias leis e substitui integralmente a legislação básica de regularização fundiária urbana até então vigente no país, tornando-se objeto de acirrada polêmica, os poderes constituídos não podem cruzar os braços. Por isso, a pedido da vereadora Drª Miriam Facchini (PSDB), o presidente da Câmara de Muriaé, Ademar Camerino (PROS) autorizou a realização de uma Audiência Pública no âmbito do legislativo municipal para tratar desta questão em Muriaé, onde o Executivo se encontra em fase de elaboração de uma lei municipal específica.

A Audiência sobre regularização fundiária urbana no município de Muriaé será realizada nesta quinta-feira, dia 17, às 18h no plenário da Câmara de Muriaé e será presidida pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente, Habitações e Políticas Urbanas e Rurais, vereador Jair Abreu (PT).

Estão sendo convidados representantes dos poderes legislativos federal, estadual e municipal, do Executivo local e várias entendidas, organizações, associações de moradores, que juntos vão discutir com base na nova legislação nacional o melhor caminho para o município. Estarão presentes, também, representantes estaduais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-MG, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU e do Colégio Registral Imobiliário – CORI-MG, além da 36ª Subsessão da OAB/MG e da Promotoria Pública de Minas Gerais.

A audiência pública, solicitada pela Vereadora Dra Miriam Facchini, buscou levantar informações e entender as demandas da população com relação à regularização urbana e rural. A estimativa é que entre 40% e 50% dos lotes de Muriaé não estejam regularizados. “Ter o documento do imóvel representa dignidade para a pessoa. Sem isso, o cidadão não tem direito a crédito, a educação de qualidade a serviços decentes de água, luz, coleta de lixo. Todo o processo exige a participação de uma frente de trabalho para identificar os locais, checar se a área é pública ou privada, para então registrar os ocupantes. A emissão desses títulos requer estudos, licenciamentos e outros processos que exigem uma integração de diferentes áreas, como ambiental, jurídico e social.” Por isso, a necessidade de se discutir o tema e viabilizar o melhor caminho para o município de Muriaé, antes que sua regularização própria chegue finalizada ao Legislativo em forma de projeto lei.

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