Estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais deste ano, o Congresso Nacional trabalha agora para que ela seja aplicada também a cargos do Poder Executivo. Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pela qual as pessoas consideradas inelegíveis segundo os critérios desta lei também sejam impedidos de assumir postos em ministérios, secretarias estaduais ou prefeituras, bem como cargos de chefia em órgãos da administração direta.
A PEC, de autoria do deputado Sandro Alex (PPS-PR), visa a evitar que políticos que ficariam fora da vida pública por meio de cargos eletivos sejam acomodados no Poder Executivo em função das alianças partidárias. Segundo o deputado, hoje, há candidatos ficha suja ganhando como prêmio de consolação, cargos mais importantes no Executivo.
“A população exige que, para os cargos do Executivo, sejam cumpridos os mesmos princípios da moralidade e probidade exigidos para os cargos eletivos”, completa Alex, cuja proposta também impede os ficha-suja de assumir cargos de confiança ou funções comissionadas, que são exercidas por funcionários efetivos.
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Terá início nesta terça – feira (28), o cadastramento das pessoas que terão direito a sacar até R$ 6.220 reais do FGTS em decorrência dos estragos causados pelas enchentes do início deste ano em Muriaé. Para isso a Caixa Econômica Federal vai atender as pessoas no Teatro Zaccaria Marques, em horário especial a partir de 9h até as 17. As pessoas terão que apresentar alguns documentos e só poderão sacar o valor quem tem o endereço conforma a listagem abaixo.
