31
out

Nova Lei do inquilinato trará mudanças no mercado imobiliário




img_2176-copiaO projeto que altera a Lei do Inquilinato foi aprovado na quarta-feira (28), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A lei completa neste mês 18 anos sem alterações. O projeto da nova Lei do Inquilinato segue agora para sanção presidencial.

Em caso de despejo, a ação é suspensa se, em 15 dias, o inquilino quitar integralmente a dívida com o proprietário ou a imobiliária. Com isso, não fica mais valendo a apresentação de um simples requerimento em que o locatário atesta a intenção de pagar a dívida – algo que tem atrasado em mais de quatro meses as ações de despejo.
Fica adotado também o mandado único de despejo. Cai, portanto, a prática atual de dois mandados e duas diligências, entre outros procedimentos que atrasam o processo.
Entre as mudanças, estão à desobrigação do fiador e a criação de regras para a mudança de fiador durante o contrato. Atualmente, a Lei do Inquilinato não trata do assunto, que vem sendo analisado com base no Código Civil. O fiador pode desistir da função, ficando apenas responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias depois do locador ter sido notificado.
O proprietário também poderá exigir um novo fiador, caso o antigo ingresse no regime de recuperação judicial. Com isso, pretende-se dar mais garantias ao proprietário e exonerar a empresa fiadora que passe por crise econômico-financeira.
A proposta também inclui ao novo Código Civil a manutenção da proporcionalidade da multa rescisória em caso de devolução antecipada do imóvel locado.
Em caso de divórcio ou morte do locatário, a nova Lei do Inquilinato cria regras para a manutenção ou substituição do fiador. Atualmente, a legislação não prevê essa possibilidade.
Se, por um lado, a nova lei protege o proprietário, dando mais agilidade às ações de despejo, também dá mais garantias ao inquilino. Em caso de bons pagadores, a imobiliária poderá dispensar algumas exigências no contrato. Mas, se houver atraso de apenas um aluguel, o despejo é sumário.

 

Detalhes na Nova Lei

 

FIADOR

 

A Lei permite que o fiador seja trocado no caso de divórcio dos locatários ou renovação do contrato por tempo indeterminado. O fiador pode desistir da função, mas permanece com a responsabilidade durante 120 dias depois que o locador for notificado da desistência.

 

INQUILINO

 

Dá responsabilidade para que o inquilino não apresente garantias, como fiador ou seguro de fiança. No entanto, no caso de uma ação de despejo ele estará sujeito a uma liminar que determina a saída do imóvel num prazo d 15 dias.

Mantém a regra de que o dono do imóvel não pode reaver o imóvel, antes do fim do contrato. O locatário pode devolver, desde que pague multa rescisória proporcional, ou seja se cumprir 1/3 do contrato deve pagar o restante 2/3 do valor da multa estipulada.

 

 

LOCADOR

 

Em caso de locação empresarial, a nova Lei permite que o locador exija um novo fiador caso o antigo ingresse no regime de recuperação judicial.

Em caso de ação de despejo, o processo só poderá ser suspenso se o inquilino quitar a dívida com o proprietário ou a imobiliária em até 15 dias. Atualmente basta apresentar um documento que atesta a intenção de pagar.

O processo judicial será agilizado porque fica adotado um mandado único de despejo e o locatário terá 30 dias para deixar voluntariamente o local. Atualmente são necessários dois mandados e duas diligências no decorrer do processo.

 

LOCAÇÃO EMPRESARIAL

 

Se o inquilino quiser renovar o contrato de locação e o locador tiver uma oferta melhor, não precisa renovar. No entanto é preciso que haja comprovação de que há uma oferta melhor. 

A nova Lei permite que o locador exija um novo fiador caso o antigo ingresse no regime de recuperação judicial.Estes termos já estavam previstos no código civil e foi incluído na Lei do Inquilinato.

 

MERCADO IMOBNILIÁRIO

 

A previsão é de que o valor do aluguel caia, uma vez que as ações de despejo ficarão mais rápidas e os locadores poderão recalcular os riscos de inadimplência. A expectativa é de que, pelo mesmo motivo, também os seguros de fiança locatícia, também fiquem mais baratos.

 

TRAMITAÇÃO

 

O Projeto já foi aprovado na Câmara e no Senado e precisa ser sancionado pelo Presidente da República para entrar em vigor. O Presidente tem a prerrogativa de vetar alguns pontos, mas a expectativa é de que todos os itens permaneçam.

3 Comentários


  1. ivanilde on 16 nov 2009

    bom dia o contrato de minha inquilina vençe no dia 22 de janeiro de 2010 nao quero renovar o contrato porque ela e ruim pra pagar ele tem obrigaçao de mi devolver o imovel na data que vençe o contrato

  2. Suzana on 27 jan 2010

    Engraçado, agora dificultou mais ainda a vida do inquilino. se nós pagamos aluguel é pq precisamos e não queremos viver em área de risco, mas se somos despejados, vamos para o olho da rua mais rápido.

  3. CASSIO on 01 mar 2010

    ISSO E UMA VERGONHA, NAO TEM CABIMENTO, MUITAS FIRMAS PAGAM ATRASADO, PRINCIPALMENTE A QUE EU TRABALHO. ENTÃO VOU PARA RUA?


Deixe seu comentário